Veja a baixo como foi Publicado o Texto final da
Regulamentação;
Publicado Hoje 03/12/2013 no Diário Oficial da União
(seção 1, página 102)
com
esta regulamentação os Vigilantes de São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Piauí, Rio
Grande do Norte e Espirito Santo, terão direito ao recebimento Integral dos 30%
em seus vencimentos mensais
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações
perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma
Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo
parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 155 e 200 daConsolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de
maio de 1943, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e
operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência
física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da
Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação
constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Serão
descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente
já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do §
3º do art.193 da CLT.
Art. 3º Os
efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade
serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do
art. 196 da CLT.
Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO
ANEXO
3 da NR-16
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO
A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
1.As atividades ou
operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas
perigosas.
2.São considerados profissionais de segurança
pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes
condições:
a) empregados das empresas prestadoras de
serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de
segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da
Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas
alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de
segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias,
portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados
diretamente pela administração pública direta ou indireta.
3. As atividades ou operações que expõem os
empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida
uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:
ATIVIDADES OU OPERAÇÕES |
DESCRIÇÃO |
Vigilância patrimonial |
Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. |
Segurança de eventos |
Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. |
Segurança nos transportes coletivos |
Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. |
Segurança ambiental e florestal |
Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. |
Transporte de valores |
Segurança na execução do serviço de transporte de valores. |
Escolta armada |
Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. |
Segurança pessoal |
Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. |
Supervisão/fiscalização Operacional |
Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. |
Telemonitoramento/telecontrole |
Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. |
